As investigações sobre uma queixa-crime apresentada pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) por transfobia em uma postagem na rede social X (antigo Twitter) serão retomadas após o retorno da empresa ao Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um pedido do ministro Luiz Fux, deu seguimento ao caso, que havia sido arquivado pela Justiça de São Paulo.

O caso foi inicialmente encerrado sob o argumento de que transfobia não poderia ser equiparada ao crime de racismo. No entanto, a defesa de Hilton recorreu, levando o caso à Suprema Corte. Segundo o entendimento do STF, até que o Congresso legisle especificamente sobre crimes de homofobia e transfobia, esses casos devem ser tratados como crimes de racismo.

Fux destacou que o arquivamento da investigação foi prematuro, uma vez que a deputada apresentou uma lista extensa de ofensas transfóbicas e homofóbicas publicadas em uma rede social, condutas que, segundo a interpretação do STF, podem ser enquadradas na Lei nº 7.716/89, que trata dos crimes de racismo.

O ministro ainda criticou o Ministério Público por tentar questionar a decisão do STF, lembrando que os pronunciamentos do tribunal possuem efeito vinculante. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente ao pedido da deputada, apoiando a continuidade das apurações.