Sessão plenária da Suprema Corte já foi iniciada, mas há outras ações na pauta de julgamento; ações são relatadas pela presidente do STF, Rosa Weber
Em pronunciamento oficial nas ações que julgam o orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF), a direção Congresso Nacional defendeu a manutenção das emendas de relator, chamadas também de orçamento secreto. A Câmara dos Deputados e o Senado enviaram à corte os memorias, manifestações das partes que integram os autos do processo.
No posicionamento, o parlamento argumentou que as emendas de relator “representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais”.
O julgamento das quatro ações que questionam o dispositivo está marcado para esta quarta-feira (7). A sessão plenária da Suprema Corte já foi iniciada, mas há outras ações na frente da fila. A expectativa é saber se a presidente do STF, ministra Rosa Weber, vai puxar o tema para apreciação antes. Rosa Weber também é a relatora das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 850, 851, 854 e 1014, impetradas pelos partidos Cidadania, PSB, Psol e PV contra as emendas de relator, definidas oficialmente como Rp-9.
Para o Congresso, as ações devem ser rejeitadas porque o Poder Legislativo tomou “sucessivas medidas para ampliar a publicidade, a transparência e os mecanismos de controle institucional e social na indicação das emendas de relator-geral, em especial quanto à obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante ou apoiador”.
A Câmara e o Senado defenderam ainda a constitucionalidade das regras implementadas, desde 2020, que permitiram o mecanismo das emendas de relator. “As alocações de recursos públicos são resultado de intensa atividade política e que sofre variações a cada exercício financeiro. Os partidos políticos e seus membros dispõem de instrumentos para influir na decisão de alocação desses recursos por meio de emendas parlamentares, inclusive as emendas de relator-geral”, diz, na peça.
A relatoria concedeu, em liminar, a permissão para a continuidade destas emendas, até o julgamento final desta quarta. As quatro legendas autoras das ações sustentam que o chamado “orçamento secreto” ofende os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade. Com informações do G1. (bahia.ba)
