A entidade norte-americana Legal Help 4 You LLC, sediada na Flórida, protocolou nesta terça-feira (22) um pedido para que a Justiça dos Estados Unidos encaminhe ao Departamento de Estado os autos de um processo contra decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo é que o governo americano avalie a aplicação de sanções ao magistrado com base na Lei Global Magnitsky, que permite punir estrangeiros envolvidos em corrupção ou graves violações de direitos humanos.
A solicitação foi feita no âmbito de uma ação movida pelas empresas Trump Media — ligada ao ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump — e Rumble, que contestam ordens judiciais de Moraes relacionadas a bloqueios de perfis em redes sociais. A Legal Help 4 You atua como amicus curiae (terceira interessada) no processo, que tramita desde fevereiro em um tribunal federal da Flórida.
Na nova petição, a entidade afirma que decisões como o bloqueio das contas do comentarista Rodrigo Constantino violam garantias constitucionais e configuram abusos suficientes para justificar sanções como congelamento de bens, proibição de vistos e restrições diplomáticas. Segundo o documento, as ações do ministro são “arbitrárias, ilegais e ofensivas à consciência moral”.
“O tribunal deve encaminhar as evidências ao Departamento de Estado dos EUA para consideração de possíveis sanções contra Alexandre de Moraes e outros membros do STF”, diz o texto da petição. Os demais ministros não são nomeados.
A iniciativa ocorre em meio ao agravamento da tensão diplomática entre Brasil e Estados Unidos. Na última sexta-feira (18), o governo americano, por meio do secretário de Estado Marco Rubio, anunciou a revogação de vistos de Moraes, outros ministros da Corte e seus familiares, após novas medidas judiciais impostas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica.
Nos pedidos anteriores, os advogados da Trump Media e da Rumble já haviam solicitado que as ordens do ministro brasileiro fossem declaradas “inexequíveis” nos Estados Unidos, e que qualquer tipo de cooperação com autoridades brasileiras para execução das medidas fosse bloqueada.
A Lei Global Magnitsky já foi aplicada pelos EUA contra autoridades de diversos países, mas esta é a primeira vez que é acionada em um contexto judicial envolvendo decisões da Suprema Corte brasileira.
