A Portaria nº 190/2024, da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC-BA), está sendo investigada pelo Ministério Público estadual por apresentar falhas técnicas que podem representar risco ao direito à educação dos estudantes da rede pública.
A apuração ocorre no âmbito do Inquérito Civil nº 003.9.53593/2024, instaurado após denúncia do vereador Claudio Tinoco (União Brasil).
Segundo o MP-BA, a portaria contém inconsistências que estão sendo analisadas, especialmente em relação ao regime de progressão parcial e à ambiguidade do artigo 20, que trata dos critérios de avaliação dos alunos.
Há preocupação com uma possível flexibilização excessiva, que permitiria a liberação de componentes curriculares já na primeira unidade letiva, de caráter diagnóstico.
O Ministério Público também aponta a ausência de controle efetivo da frequência dos alunos durante o período de progressão parcial, além de lacunas no uso da plataforma Plural e eventuais prejuízos à regularização da vida escolar dos estudantes.
Desde fevereiro, o MP tem reunido documentos e realizado audiências com representantes da SEC, do Conselho Estadual de Educação (CEE) e da APLB Sindicato, além de solicitar pareceres técnicos ao corpo pedagógico da rede. As análises confirmaram a existência de falhas e indicam que ajustes estão em discussão.
O vereador Claudio Tinoco afirmou que continuará acompanhando o caso e que foi convidado pelo MP para uma reunião técnica com a Secretaria de Educação nas próximas semanas. O encontro deverá tratar da reformulação da portaria e de medidas para garantir maior transparência e responsabilidade na condução das políticas educacionais do estado.
