O MP-BA (Ministério Público do Estado da Bahia) recomendou à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) a adoção de medidas para proteger a imagem e a privacidade de crianças e adolescentes em atividades realizadas no sistema prisional.
A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Andrea Ariadna, após a divulgação, em rede social institucional, de imagem de uma criança participante de atividade na Penitenciária Lemos de Brito. O caso teria permitido a identificação de que o responsável da criança estava custodiado na unidade, gerando repercussões negativas no ambiente social e escolar.
Medidas recomendadas
O MP-BA orienta a criação de um protocolo institucional para disciplinar:
✔️ Captação e registro de imagens
✔️ Divulgação de conteúdos em unidades prisionais
✔️ Proteção específica quando houver presença de menores
Além disso, a recomendação estabelece que a divulgação de imagens de crianças e adolescentes deve ocorrer apenas em caráter excepcional, mediante autorização expressa dos responsáveis legais.
Restrições e prevenção
O documento também determina:
❌ Proibição de imagens que identifiquem menores vinculados a pessoas privadas de liberdade
❌ Evitar exposição direta ou indireta que possa causar constrangimentos
A medida busca prevenir situações de exposição indevida e proteger o desenvolvimento social e emocional dos jovens.
Organização interna e capacitação
Entre as ações recomendadas estão:
📌 Criação de fluxos internos para validação de conteúdos institucionais
📌 Capacitação de servidores públicos
📌 Elaboração de diretrizes de boas práticas na comunicação
O objetivo é garantir maior controle e responsabilidade na divulgação de informações e imagens.
Como denunciar
A população pode acionar o Ministério Público da Bahia por meio dos seguintes canais:
📲 Disque 127
🌐 Site: atendimento.mpba.mp.br
☎️ Ouvidoria: 0800 284 6803
A recomendação reforça a importância da proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente em contextos sensíveis como o sistema prisional.
