A Câmara de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) emitiu nota técnica, nessa segunda-feira (8), contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 343/2017. A PEC pretende regular a exploração de atividade agrícola em territórios indígenas.

Para o MPF, a medida é inconstitucional e viola os direitos dos indígenas “ao desconsiderar a peculiaridade cultural de suas atividades produtivas”.

A proposta, que altera o parágrafo 4º do artigo 231 da Constituição Federal, prevê a permissão para implantação de parceria agrícola e pecuária entre a Fundação Nacional do Índio (Funai) e “brasileiros que explorem essas atividades, conforme o interesse nacional, na forma compatível com a política agropecuária”.

De acordo com o coordenador da 6CCR, subprocurador-geral da República Antonio Bigonha, a medida é uma tentativa de abrir as terras indígenas para a agricultura não indígena em uma clara violação às garantias territoriais previstas na Constituição. 

“A PEC procura diluir os direitos constitucionais indígenas atacando seus modos de vida e subsistência. A política agrícola é uma coisa e o direito indígena à terra é outra, e ambos não devem ser confundidos”, ponderou.

Ainda segundo o órgão, qualquer política voltada aos povos indígenas, mesmo que inserida no texto constitucional por meio de emenda, não pode adotar como objetivo integrar o índio à sociedade brasileira, obrigando-o ou induzindo-o a adotar os padrões produtivos dessa sociedade em detrimento de seus próprios. (Bahia.Ba)