As contas do prefeito de Muniz Ferreira, Wellington Sena (PSD) do ano de 2017, foram reprovadas após votação na Câmara de Vereadores do município.
A advogada Gisonilda Correia, procuradora da Câmara Municipal de Muniz Ferreira em uma entrevista à Andaiá FM explica que o TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) faz o controle externo da gestão pública e administrações fazendo com que haja controle e fiscalização dos gastos públicos para evitar excessos irregularidades por parte dos gestores, “essa entidade está prevista na Constituição Federal, mas sabemos que seu parecer técnico ele é opinativo, ele avalia e imputa as funções como no caso desta conta específica, ela determinou o ressarcimento público e também multas ao atual prefeito”, diz.
Durante a entrevista, a advogada explica que a Câmara é soberana no julgamento dessas contas, “a Casa Legislativa recebeu esse parecer final do TCM onde quando ele fez o parecer prévio, o atual prefeito realizou diversos pedidos de reconsideração e recursos. Então em 14 de abril 2020 foi o parecer final do TCM, que foi remetida para Câmara, e eu enquanto procuradora juntamente com a equipe realizando todos os procedimentos necessários para validar todos os atos. Notificamos o atual prefeito passando para ele o prazo estabelecido em lei para apresentação de defesa, infelizmente ele não se manifestou, então a gente contactou a OAB (Ordem dos Advogados) como pré-estabelece o Regimento Interno das Câmaras”, disse.
A procuradora revelou ainda que a OAB notificou o prefeito de Muniz Ferreira dando prazo de 15 dias para apresentar, caso tivesse interesse, um advogado particular, e ele também não respondeu, “a OAB então publicou em Diário Oficial a nomeação de advogadas das ativas. Duas que vieram hoje ao Muniz Ferreira juntamente com presidente da OAB fazer a defesa prévia escrita e a defesa oral e passou pelo pleno na Câmara, onde são nove vereadores; três votaram pela manutenção do parecer do TCM, que julgou as contas com ressalvas e seis vereadores entenderam que as regularidades se tratavam de regularidades gritantes. Foi pontuado gasto de mais de R$ 3 milhões de reais que não foram licitados com eventos, uma delas com eventos, palcos, outras contratações de empresa para desmontagem de palcos, coisas que não foram explicadas ao TCM e que aí os vereadores e seus pares de 6 entenderam pela reprovação das contas e isso foi tudo publicado, filmado, registrado e estaremos enviando a ata para o MP (Ministério Público), a Justiça Eleitoral, dando ciência a esses órgãos”, explicou.
