A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) colocou uma nota em seu portal reivindicando o direito dos advogados de acessarem o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e serem atendidos por seus magistrados.

Nesta quarta-feira, o TJ-BA divulgou em seu portal uma resolução em que determina que o acesso de advogados à juízes no Tribunal será feito por meio de solicitação prévia, com o consentimento do magistrado.

Para a OAB-BA, ‘não há hierarquia entre magistrados e advogados’, e a medida fere o artigo 7º da Lei Federal 8.906/1944, que prevê que o atendimento de magistrado aos advogados é um dever legal.

Além disso, a Ordem afirma que a medida coloca os advogados em posição vulnerável, pois coloca-se a possibilidade de negativa de atendimento por parte dos magistrados, o que “viola prerrogativas da advocacia”.

Assim, a OAB pede para participar da Comissão de Defesa de Prerrogativas, para verificar a existência de casos de negativa de atendimento ou não comparecimento dos magistrados. E também pede que os advogados relatem todos os casos em que uma das duas situações ocorrerem.