Com o prazo final para o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico se aproxima — o encerramento está previsto para o dia 30 de setembro — aproximadamente 20 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte ainda não fizeram o registro obrigatório. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 181 mil registros foram realizados até o momento, sendo que 70% são de microempresas. O cronograma para a regularização das empresas teve início em 30 de maio deste ano, conforme informação do Estadão.

O Domicílio Judicial Eletrônico, uma plataforma digital gratuita, foi criada como parte da transformação digital do Judiciário brasileiro, permitindo o acompanhamento de instruções e comunicações de todos os tribunais de forma online, fornecendo o envio de cartas físicas e a atuação presencial de ofício

Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do projeto, reforça a importância do cadastro para evitar a perda de prazos processuais e avaliações. “Aqueles que não confirmarem a coleta de citação pelo sistema no prazo legal e não justificarem a ausência totalmente sujeitos a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça”, disse Araújo em nota emitida pelo