O Ministério Público da Bahia (MP-BA) celebrou oito acordos de não persecução penal em São Desidério nos dias 30 e 31 de julho. Os acordos permitem ao MP propor extrajudicialmente penas alternativas em substituição ao processo judicial e foram assinados pela promotora de Justiça Rita de Cassia Pires Bezerra Cavalcanti.
De acordo com a promotora, a medida “traz alguns benefícios como desafogar o acúmulo de processos no Judiciário, pois se tratam de crimes que poderiam ser decididos na Justiça Negociada”. Ela complementou que a aplicação das penas pecuniárias nesses dois dias de acordos pactuados alcançaram um total de R$ 27.944,00, que deverão ser destinados a um projeto de segurança pública com foco na vítima de violência doméstica no município de São Desidério.
A Resolução 181, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), estabelece que o MP pode propor acordo de não persecução penal nos casos em que a pena mínima for inferior a quatro anos, nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa e se o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática. Firmado o acordo, o investigado não será denunciado pelo MP e, consequentemente, não responderá a uma ação penal. “O investigado pagará uma pena pecuniária e prestação de serviços à comunidade”, explicou Rita de Cássia Cavalcanti.
Além disso, a pessoa deverá seguir algumas condições ajustadas cumulativa ou alternativamente, como reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; renunciar a bens e direitos, indicados pelo MP como instrumentos, produtos ou proveitos do crime; e prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público. “Caso a pessoa cumpra essas condições, não será denunciada, ou seja, não sofrerá uma ação penal e o inquérito será arquivado”, explicou a promotora de Justiça. Posteriormente, o acordo segue para homologação no Judiciário.
(Bahia Notícias)
