Na manhã desta quinta-feira (15), o Senado aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Anistia. A proposta, que trata o descumprimento das cotas raciais por partidos políticos em eleições, agora segue para promulgação.

No primeiro turno, a PEC recebeu 51 votos favoráveis e 15 contrários. No segundo turno, foram 54 votos favoráveis e 16 contrários. Como se trata de uma PEC, era necessário o apoio de pelo menos 49 senadores em cada turno.

A proposta exige que os partidos políticos reinvistam, nas próximas eleições, os recursos que não foram destinados às candidaturas de pretos e pardos nos pleitos anteriores. Esses valores devem ser aplicados em candidaturas negras nas quatro eleições seguintes à promulgação da PEC, a partir de 2026.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da PEC, optou por manter o texto original aprovado na Câmara dos Deputados em julho, fazendo apenas ajustes de redação. Não houve alterações no relatório durante a votação no plenário.

O relator explicou que a proposta não anistia os partidos, mas estabelece um método para refinanciar e viabilizar o pagamento das dívidas das legendas. Antes de ser levada ao plenário, a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (14). O presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), atendeu a um pedido dos dirigentes partidários e pautou a proposta.

A proposta recebeu o apoio da maioria das bancadas do Congresso, incluindo o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Apenas o partido Novo, representado pelo senador Eduardo Girão (CE), orientou contra a proposta. O governo optou por liberar a bancada.

O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), manifestou seu apoio ao texto, mas liberou a bancada governista devido à “natureza partidária” da proposta e à “pluralidade” da base de apoio ao Executivo.

A PEC aprovada acrescenta à Constituição a obrigação de que os partidos destinem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas. O percentual, anteriormente estabelecido em 20% em versões anteriores, foi aumentado e fixado em 30%, sem estabelecer um teto máximo para os investimentos em campanhas de candidatos negros.

Marcelo Castro destacou que, historicamente, há uma “subrepresentação” de pretos e pardos nos cargos de poder e que os recursos não aplicados em 2020 e 2022, além dos 30% obrigatórios, serão alocados nas próximas eleições.

A proposta também estabelece a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para partidos políticos, permitindo que regularizem seus débitos com isenção de juros e multas, aplicando apenas a correção monetária sobre os valores originais. Os débitos poderão ser pagos em até 60 meses para obrigações previdenciárias e em até 180 meses para outros tipos de dívida.

Além disso, a PEC reforça a imunidade tributária dos partidos e anula sanções e processos relacionados a essa imunidade, desde que o prazo administrativo ou judicial exceda cinco anos. A imunidade se aplica a todas as sanções tributárias, exceto as previdenciárias.

A PEC também isenta os partidos da emissão de recibos eleitorais em dois casos: doações do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário feitas por transferência bancária aos candidatos e doações recebidas por Pix pelos partidos e candidatos.

No processo legislativo, as versões iniciais do texto incluíam um perdão geral para os partidos que não cumpriram as cotas raciais e de gênero. No entanto, após uma série de modificações e negociações, os deputados substituíram o perdão total pelo pagamento retroativo dos recursos que deveriam ter sido destinados a candidatos pretos e pardos.