As casas de apostas digitais terão até 72 horas para suspender as contas de usuários que recebam benefícios sociais, como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida faz parte das novas regras publicadas no Diário Oficial da União, na última quinta-feira (2), em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O governo federal publicou nesta terça-feira (30) uma portaria que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de manter contas ativas em casas de apostas. A medida atende a uma determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em novembro, exigiu mecanismos para evitar que recursos de programas sociais sejam usados em jogos de aposta.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (25) o bloqueio das contas bancárias, cartões e chaves PIX do senador Marcos do Val (Podemos-ES). A medida ocorre um dia após o parlamentar deixar o Brasil rumo aos Estados Unidos.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou nesta quarta-feira (23) ao jornal Folha de S.Paulo que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o bloqueio das contas bancárias de sua esposa, Heloísa Bolsonaro. Segundo ele, ela só tomou conhecimento da decisão após tentar realizar movimentações financeiras e ser informada da existência da ordem judicial.

A Caixa Econômica Federal informou que, devido a uma falha no Sistema de Arrecadação de Guias (SISAG), foram realizados depósitos indevidos em 2.500 contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O erro ocorreu na última segunda-feira (6), mas o montante total pago erroneamente ainda não foi divulgado pela instituição financeira.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou um pedido de desbloqueio da Clínica Médica Nascimento Cruz, investigada na Operação Pityocampa, por supostamente ser usada para lavagem de dinheiro. A operação foi deflagrada em dezembro de 2018 pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), e culminou com a denúncia de 11 pessoas por organização criminosa. A empresa apresentou um mandado de segurança para desbloquear seus bens, afixado até o valor de R$ 46,9 milhões, sob o argumento que tais recursos de suas contas foram obtidos de forma lícita.