Os valores oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha estão protegidos de penhoras durante o período das campanhas eleitorais. Essa foi a decisão liminar (provisória e urgente) do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que será revisada no Plenário Virtual.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou hoje (31) os partidos políticos a utilizarem o Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), para receberem doações de pessoas físicas para as campanhas às eleições de outubro.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4572/19, do Senado, que regulamenta campanhas na internet e autoriza a propaganda partidária paga no rádio e na televisão, custeada com recursos do Fundo Partidário.