Foi aprovado nesta terça-feira (29) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.978/2023, conhecido como “Pix Pensão”. A proposta, de autoria da deputada Tábata Amaral (PSB-SP), tem como objetivo facilitar e agilizar a cobrança e o pagamento de pensão alimentícia por meio de transferências automáticas via Pix.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado escolheu, por aclamação, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) como seu novo vice-presidente nesta quarta-feira (2). O parlamentar destacou sua dedicação ao cargo, mencionando sua experiência à frente da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador aprovou, com cinco votos a favor e um contra, o Projeto de Resolução que concede a Medalha Thomé de Sousa ao cantor e compositor Gusttavo Lima. A honraria é a maior concedida pelo legislativo municipal a pessoas que tenham prestado relevantes serviços à cidade.

Após dois anos liderando a oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual Alan Sanches (União Brasil) agora ocupa a vice-presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma das mais relevantes da Casa. O posto estava com o deputado Júnior Nascimento, que foi escolhido por unanimidade nesta quarta-feira (5) para liderar a bancada do União Brasil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar, nesta segunda-feira (13), a lei que proíbe o uso de celulares em escolas. A cerimônia está agendada para as 15h no Palácio do Planalto e contará com a presença de parlamentares que participaram da elaboração do projeto. A expectativa é que o texto seja sancionado sem vetos.

Um projeto de lei que visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) está em tramitação no Senado Federal. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposta estabelece a obrigatoriedade do teste do bafômetro para motoristas envolvidos em acidentes de trânsito. Além disso, prevê que o crime de homicídio culposo no trânsito seja considerado inafiançável, sem direito a indulto ou anistia.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 1.038/2024, que prevê a criação do crime de peculato qualificado. O texto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), propõe penas mais severas para casos de apropriação, furto ou desvio de dinheiro, valores ou bens destinados às áreas de saúde, educação e seguridade social.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto que direciona parte da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de combate às mudanças climáticas. O texto aprovado é um substitutivo do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) ao projeto original do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e ainda precisará passar por uma segunda votação na comissão.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a 10, a isenção de armas de fogo do Imposto Seletivo (IS), tributo que incide sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. A decisão faz parte da análise do Projeto de Lei 68/2024, que regulamenta a reforma tributária.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou, nesta quarta-feira (11), as discussões sobre o Projeto de Lei 1.169/15, que visa permitir a recontagem física de votos nas eleições brasileiras.