Desde o dia 1º de julho, estão em vigor novas regras de segurança para o uso de chaves Pix no Brasil. As mudanças, determinadas pelo Banco Central, exigem que bancos e instituições financeiras verifiquem, junto à Receita Federal, a regularidade dos dados associados às chaves — como CPF ou CNPJ — para reforçar a proteção contra fraudes.

Entrou em vigor nesta terça-feira (1º) uma nova exigência para usuários do Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. Com a mudança, passa a ser obrigatória a verificação do nome vinculado ao CPF ou CNPJ no momento do registro ou alteração de qualquer chave Pix. O nome fornecido deve coincidir exatamente com aquele registrado na base da Receita Federal.

A Receita Federal anunciou que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a ter letras em sua composição a partir de julho de 2026. A medida faz parte do processo de modernização do sistema tributário nacional e busca ampliar a capacidade de identificação de empresas no país.

A Receita Federal anunciou que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará por uma mudança significativa a partir de julho de 2026. O novo padrão, que será alfanumérico, será adotado exclusivamente para novas inscrições, em resposta ao crescimento contínuo do número de empresas e à proximidade do esgotamento das combinações disponíveis no formato atual.

Salvador alcançou, nos dois primeiros meses de 2025, o maior número de empresas abertas da sua história. De acordo com levantamento da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), com base em dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), foram registradas 12.173 novas empresas em janeiro e fevereiro, superando o recorde anterior de 11.141 registros no mesmo período de 2021.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14) a suspensão de todos os processos que tratam da contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica, prática conhecida como “pejotização”.

Na última quinta-feira (6), o Banco Central (BC) anunciou mudanças no Pix com o objetivo de reforçar a segurança do sistema e evitar fraudes. As novas regras, que entram em vigor em julho de 2024, já estão gerando confusão devido à disseminação de fake news. Alguns boatos afirmam, por exemplo, que pessoas com dívidas de impostos ou com o nome sujo terão suas chaves Pix bloqueadas, o que é falso.

Mais de 10 milhões de contribuintes, incluindo pessoas físicas e jurídicas, têm pendências no CPF ou CNPJ, de acordo com a Receita Federal. Entre eles, MEIs (Microempreendedores Individuais) também enfrentam problemas. A Receita alerta que até o final do ano, 2 milhões de CPFs podem ficar pendentes de regularização, o que traria sérias consequências.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo na Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser excluídos do Simples Nacional caso não regularizem suas pendencias. A medida está em vigor desde o começo de setembro.

A partir de hoje (1), os remetentes de encomendas nacionais transportadas pelos Correios deverão informar, no pacote, seu CPF, CNPJ ou, caso não sejam brasileiros e não tenham tais documentos, o número do passaporte.