A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de lei 6212/2023, que permite a consulta pública do nome completo e do CPF de acusados de crimes contra a dignidade sexual, a partir da condenação em 1ª instância.

Os legisladores indonésios aprovaram nesta terça-feira (6) um novo e abrangente código penal que criminaliza o sexo fora do casamento, como parte de uma série de mudanças que, segundo críticos, ameaçam os direitos humanos e as liberdades no país do sudeste asiático.

Um projeto de lei visa ampliar a pena por importunação sexual por profissionais da saúde. A proposta está no Senado Federal. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-MA) apresentou um PL que altera o artigo 215 A do Código Penal com o objetivo de punir de forma mais severa os médicos e os profissionais de saúde que cometem importunação sexual com suas pacientes. Até 2018, o ato era considerado contravenção penal, com pena somente de multa.

O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) protocolou, nesta sexta-feira (25/2), o Projeto de Lei (PL) n° 413/22, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para que a prática de topless em locais próprios para banho não se configure mais como ato obsceno.

O deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) apresentou, na quinta-feira (10), um projeto de lei para que a exposição do corpo humano acima da linha da cintura, ou topless, não seja classificada como um ato obsceno. A alteração deverá ser feita no Código Penal.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (1º), por unanimidade, um projeto que inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, punido com prisão de até dois anos e multa, e que cria o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.

O governo Bolsonaro sancionou a lei que altera o Código Penal para endurecer as penas para crimes cibernéticos.

O Projeto de Lei 4299/20, da deputada Rejane Dias (PT-PI), tipifica o crime de pedofilia no Código Penal. “Infelizmente a prática sexual contra crianças e adolescentes acontece em todo o Brasil”, lamenta a parlamentar, ressaltando que a Constituição já preconiza que é dever da família, da sociedade e do Estado proteger crianças e adolescentes de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Senado aprovou hoje (25) um projeto de lei (PL) que altera o Código Penal e inclui a previsão de agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo. O projeto é do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi aprovado por unanimidade, de forma simbólica. O texto segue para a Câmara.