O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.245, publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União, que fortalece o combate ao crime organizado no país. A nova legislação altera o Código Penal e a Lei das Organizações Criminosas, ampliando penas, tipificando novas condutas e garantindo maior proteção a agentes públicos envolvidos em ações de repressão.

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (4) a Lei 15.163, que aumenta as penas para os crimes de abandono e maus-tratos contra idosos e pessoas com deficiência. A norma foi sancionada sem vetos pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4) a Lei n.º 15.160, que altera o Código Penal Brasileiro para restringir a aplicação de benefícios legais em casos de violência sexual contra a mulher. A nova norma foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.

A Justiça de São Paulo tornou réu o empresário e coach Pablo Marçal nesta terça-feira (20) por colocar em risco a vida de 32 pessoas durante uma expedição ao Pico dos Marins, na cidade de Piquete (SP), em janeiro de 2022 — época considerada crítica para esse tipo de atividade.

Um casal foi flagrado mantendo relações sexuais no topo do Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, um dos monumentos mais simbólicos e vigiados da capital federal. As imagens da cena, gravadas ao amanhecer por um celular, começaram a circular em grupos de WhatsApp nos últimos dias.

Uma mulher foi conduzida à delegacia no município de Santo Estêvão, no interior da Bahia, após se recusar a devolver a quantia de R$ 1.800 recebida por engano por meio de uma transferência via PIX. O caso ocorreu na última segunda-feira (28).

Projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública endurece penas para crimes cometidos em escolas e determina a adoção de medidas preventivas em instituições públicas e privadas.

O Projeto de Lei 4754/24, apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), determina a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo para quem for condenado por estupro de vulnerável. O texto, que altera o Código Penal, está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 454/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a implementação de novas penalidades administrativas para falhas na execução de contratos públicos, especialmente aqueles relacionados à má execução de obras financiadas com recursos públicos. A proposta visa reforçar a responsabilidade de licitantes e contratados por infrações que resultem em desabamentos, falhas estruturais, uso de materiais inadequados e danos ambientais.

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) anunciou, no último sábado (8), um conjunto de propostas legislativas para ampliar os direitos das mulheres no Brasil. Entre as iniciativas, Hilton destacou a intenção de pautar a anistia para mulheres presas ou investigadas por realizarem aborto no país.