O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, ampliar os critérios de responsabilização das redes sociais por publicações feitas por usuários. A decisão, que deve entrar em vigor até setembro, altera a forma como o Marco Civil da Internet vinha sendo interpretado, estabelecendo que a ordem judicial será, agora, uma exceção.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que plataformas digitais poderão ser responsabilizadas judicialmente por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários, mesmo antes de decisão judicial. A Corte declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a responsabilidade das empresas ao descumprimento de ordem judicial prévia.