A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que companhias aéreas têm o direito de recusar o transporte de animais de suporte emocional na cabine das aeronaves caso não sejam cumpridos critérios estabelecidos pelas próprias empresas. A deliberação foi tomada nesta terça-feira (13), com base no voto da relatora, ministra Isabel Gallotti.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, neste sábado (27), anular três leis municipais que proibiam o uso da linguagem neutra em instituições de ensino e na administração pública. As normas, oriundas das cidades de Porto Alegre (RS), São Gonçalo (RJ) e Muriaé (MG), foram consideradas inconstitucionais. O relator dos processos, ministro André Mendonça, ressaltou que … continue

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu nesta terça-feira (8) os efeitos da resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que permitia a farmacêuticos prescreverem contraceptivos hormonais. A decisão foi assinada pelo desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, em resposta a um recurso apresentado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

A Justiça determinou, nesta terça-feira (25), a reintegração de duas técnicas de enfermagem que haviam sido afastadas do concurso público regido pelo Edital 001/2024 da Prefeitura de Mutuípe. O desembargador Gustavo Silva Pequeno, juiz substituto de 2º grau, acatou o agravo de instrumento das profissionais Gesilda Pires Reale dos Santos e Márcia dos Santos Borges, garantindo que ambas retornem aos seus cargos.

A Prefeitura de Presidente Tancredo Neves, no sul da Bahia, sofreu uma revisão jurídica importante após a Justiça conceder liminar suspendendo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2025, que investigava supostas irregularidades no Concurso Público nº 001/2024.

A Globo foi condenada, em segunda instância, a pagar R$ 10 mil de indenização a Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais em 2002. A decisão veio após a exibição, pelo programa Fantástico, em 2018, de um laudo psicológico sigiloso da detenta.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e estabelecer o limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. A decisão foi tomada no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (14).

O juiz de Direito Luiz Antônio Afonso Júnior, diretor do Foro de Catalão, proferiu uma decisão na última segunda-feira (10) que pode levar à suspensão temporária do WhatsApp em todo o Brasil. A medida será considerada caso a Meta mantenha o aplicativo fora do ar em decorrência de uma ação judicial em curso.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão de arquivos digitais apresentados como prova em um processo envolvendo suposta fraude fiscal contra empresas farmacêuticas. A decisão foi tomada após constatação de que parte dos arquivos estava corrompida, comprometendo a validade do conjunto probatório.

Uma decisão liminar da Justiça suspendeu as novas convocações do concurso público 001/2024 da Prefeitura de Jiquiriçá, na Bahia. A determinação, comunicada ao município nesta terça-feira (26), segue de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra a Prefeitura e a empresa MS Concursos, responsável pelo certame.