O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (21) que entrevistas concedidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro não podem ser transmitidas, retransmitidas ou divulgadas em plataformas de redes sociais. A decisão amplia as restrições impostas ao ex-mandatário e estabelece que o descumprimento poderá levar à sua prisão preventiva.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) restabelecer a validade do decreto presidencial que aumentou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida anula os efeitos do decreto legislativo aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, que havia suspendido a aplicação da norma editada pelo Executivo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, ampliar os critérios de responsabilização das redes sociais por publicações feitas por usuários. A decisão, que deve entrar em vigor até setembro, altera a forma como o Marco Civil da Internet vinha sendo interpretado, estabelecendo que a ordem judicial será, agora, uma exceção.

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, foi preso preventivamente nesta sexta-feira (27) pela Polícia Federal, em nova fase da Operação Sisamnes. A investigação apura a atuação de uma organização criminosa suspeita de vazar e comercializar decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros tribunais brasileiros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que plataformas digitais poderão ser responsabilizadas judicialmente por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários, mesmo antes de decisão judicial. A Corte declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a responsabilidade das empresas ao descumprimento de ordem judicial prévia.

O ex-lateral direito Daniel Alves obteve uma vitória na Justiça da Espanha e terá de volta cerca de 628 mil euros, o equivalente a R$ 4 milhões na cotação atual. O valor estava bloqueado por conta de um processo movido por sua ex-esposa, Dinorah Santana, mãe de seus dois filhos, Daniel Filho e Victória Alves. A informação foi divulgada nesta terça-feira (17) pelo jornal espanhol Marca.

A Justiça do Trabalho da 2ª Vara de Limeira (SP) reconheceu que o envio de mensagens corporativas via WhatsApp fora do horário contratual configura tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado como hora extra. A decisão foi proferida no dia 4 de junho.

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação da influenciadora Antonia Fontenelle por danos morais à atriz Klara Castanho. A decisão confirma o pagamento de R$ 50 mil como indenização e a aplicação de uma multa de R$ 1,6 milhão pelo descumprimento de uma ordem judicial que determinava a retirada de conteúdo ofensivo das redes sociais.

A Justiça Eleitoral manteve a inelegibilidade do prefeito de Maragogipe, Valnício Armede Ribeiro, e de seu vice, Adhemar Luiz Novaes, ao rejeitar os pedidos apresentados pelas defesas dos gestores em ações que tentavam reverter a decisão anterior. A sentença foi proferida pela juíza Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro e marca mais um capítulo na disputa jurídica que envolve o comando do Executivo municipal.

A Justiça da Bahia determinou, na noite desta sexta-feira (30), a suspensão imediata da greve dos servidores públicos municipais de Salvador, deflagrada pelo Sindicato dos Servidores da Prefeitura (Sindseps). A decisão foi proferida pelo desembargador Manuel Carneiro Bahia de Araújo, atendendo a um pedido da Prefeitura, que alegou a ilegalidade do movimento.