Supermercados de Salvador voltaram a cobrar pelas sacolas plásticas a partir desta sexta-feira (10), após uma decisão judicial que suspendeu a lei municipal que obrigava os estabelecimentos a fornecerem o item gratuitamente aos consumidores.

O motorista José Augusto Pimentel, acusado de atropelar o atleta André Luís Santos, foi autorizado pela Justiça a viajar durante o período de Natal e Ano Novo, mesmo respondendo ao processo em liberdade. O caso ocorreu em Salvador, na região da Avenida Tancredo Neves, quando a vítima fazia um treino matinal de corrida.

A Justiça Federal determinou, nesta terça-feira (9), a suspensão dos benefícios vitalícios concedidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Condenado e preso por liderar a articulação golpista após as eleições de 2022, Bolsonaro está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde 25 de novembro, quando começou a cumprir pena por tentativa de golpe de Estado.

Um casal que adotou uma criança e, em seguida, abandonou-a foi condenado pela Justiça a pagar uma indenização de aproximadamente R$ 40 mil por abandono afetivo e descumprimento dos deveres da parentalidade. A decisão judicial leva em conta que a adoção implica responsabilidade contínua, e que pessoas adotantes não podem desistir do vínculo afetivo estabelecido.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado, mesmo após uma exoneração judicial, caso o responsável continue efetuando os pagamentos de forma voluntária por um longo período.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra a medida cautelar do ministro Luís Roberto Barroso que autorizava enfermeiros e técnicos de enfermagem a realizar abortos no Brasil sem risco de punições legais, suspendendo também ações penais em andamento. A decisão de Barroso, tomada monocraticamente, foi agora derrubada pelo plenário do tribunal.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (17) que enfermeiros e técnicos em enfermagem podem realizar abortos previstos pela legislação, incluindo casos de estupro, risco à saúde da gestante e fetos anencéfalos. A medida também protege esses profissionais de qualquer tipo de punição.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta sexta-feira (26) revogar a prisão preventiva do rapper Oruam, detido há dois meses após uma ação policial no bairro do Joá, zona oeste do Rio de Janeiro. A decisão foi assinada pelo ministro Joel Ilan Paciornik, que concedeu liminar substituindo a prisão por medidas cautelares alternativas.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e anulou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia invalidado as provas obtidas pela Operação El Patrón contra o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha (PRD), sua esposa Mayana Cerqueira da Silva e seu filho João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, todos réus por suposta atuação em milícia em Feira de Santana. A decisão, divulgada nesta sexta-feira (8), devolve o processo à 1ª Vara Criminal da cidade.

A Justiça da Bahia determinou que a Prefeitura de Valença passe a fiscalizar, de forma imediata e efetiva, o uso obrigatório de taxímetro nos veículos que prestam serviço de táxi na cidade. A decisão, datada de 31 de julho, também obriga o município a apresentar um relatório detalhado com as ações fiscalizatórias adotadas.