A Justiça da Bahia determinou que a Prefeitura de Valença passe a fiscalizar, de forma imediata e efetiva, o uso obrigatório de taxímetro nos veículos que prestam serviço de táxi na cidade. A decisão, datada de 31 de julho, também obriga o município a apresentar um relatório detalhado com as ações fiscalizatórias adotadas.

A medida judicial atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), no dia 31 de janeiro deste ano. A promotora de Justiça Cláudia Didier de Morais Pereira foi a responsável por conduzir o processo, após denúncias sobre práticas abusivas nas tarifas cobradas pelos táxis em Valença, sem qualquer controle sobre os valores praticados.

Segundo o MP-BA, a falta de regulamentação e fiscalização resultou em prejuízos diários aos consumidores que dependem do serviço de transporte individual na cidade. A promotora afirma que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, por meio de recomendações à gestão municipal. No entanto, diante da ausência de resposta da Prefeitura, o caso foi levado ao Judiciário.

Com a decisão, o município deve cumprir imediatamente as determinações judiciais, sob pena de sanções legais.