O Projeto de Lei 4/2025, que tramita no Senado como parte da proposta de reforma do Código Civil, prevê mudanças significativas na legislação brasileira, entre elas a criação do divórcio unilateral em cartório — quando apenas um dos cônjuges pode solicitar a dissolução do casamento, sem necessidade de consenso.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado, mesmo após uma exoneração judicial, caso o responsável continue efetuando os pagamentos de forma voluntária por um longo período.

O que começou como uma história de amor digna de casamento em rede nacional terminou em disputa judicial. Mani Reggo, ex-namorada de Davi Brito, venceu um processo na 7ª Vara de Família de Salvador e pode receber metade do prêmio conquistado por ele no Big Brother Brasil 2024. A decisão, proferida na última sexta-feira (4), reconheceu a união estável entre os dois durante o período em que o baiano participou do reality show.