O Projeto de Lei 3.671/2024, que ainda aguarda relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH), visa modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para garantir uma análise criteriosa do conteúdo musical destinado ao público jovem.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) regulamentou o procedimento de entrega voluntária da criança para adoção pela gestante. A entrega voluntária não é crime, ao contrário do abandono, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. A vontade da mulher ou do homem trans pode ser expressada durante a gestação, em consultas de pré-natal; em hospitais, no momento do parto; ou em unidades de assistência social ou de atenção à saúde.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) determina a adoção como “uma escolha consciente e clara, mediante uma decisão legal, a partir da qual uma criança ou adolescente não gerado biologicamente pelo adotante torna-se irrevogavelmente filho”. Nos dicionários de Língua Portuguesa, o verbo ‘adotar’ é definido como o ato de ‘aceitar, acolher, tomar por filho’. Foi exatamente o que fez Antoniella Devanier, que é escritora, coordenadora de um curso de graduação e advogada. Há quatro anos ela cria dois irmãos, que hoje estão com 9 e 4 anos de idade. Antoniella conta que sempre teve o desejo de ser mãe, mas o sonho foi adiado por conta da carreira profissional.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos lançou na tarde desta sexta-feira (10) uma nova versão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No evento de lançamento, a ministra Damares Alves disse que é urgente a necessidade de um pacto pelas crianças.