O governo Lula (PT) incluiu nas minutas de decreto do indulto natalino a proibição de que condenados que tenham assinado acordo de colaboração premiada sejam beneficiados com o perdão das penas.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (24) o tradicional decreto de Indulto Natalino, que concede perdão judicial a pessoas que não oferecem risco à sociedade e que cumpriram parte da condenação. Pela decisão, agentes do sistema de segurança pública e militares que atuam nas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) também receberão o indulto. O decreto vai ser publicado na noite desta quinta-feira em edição-extra do Diário Oficial da União.

O governo publicou na edição desta terça-feira (24), véspera de Natal, o indulto que beneficiará agentes de segurança pública condenados por excessos culposos, ou seja, aqueles que a Justiça entendeu que foram cometidos sem intenção dolosa.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira (20) que o decreto de indulto natalino que ele vai assinar este ano terá uma parte específica para atender policiais militares presos.