A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da MP que proíbe apostas de quota fixa no Brasil. As entidades apresentaram o pedido ao ministro Luiz Fux nesta segunda-feira (28). Segundo as associações, a medida pode provocar efeitos irreversíveis antes mesmo da análise pelo Congresso Nacional. Por isso, elas pedem que Fux avalie o caso de forma imediata. A manifestação ocorreu nas ações que já discutem a constitucionalidade do marco legal das bets. Fux é o relator dos processos no Supremo.

Entrou em vigor nesta terça-feira (17) no Brasil a chamada “Lei Felca”, medida criada para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação estabelece novas exigências para empresas que atuam na internet, especialmente plataformas e jogos online.