A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Jiquiriçá, no Vale do Jiquiriçá, retifique o edital do Processo Seletivo 001/2024 e promova a adequação imediata da carga horária e da remuneração dos profissionais que exercem os cargos de cirurgião dentista e técnico em saúde bucal, conforme previsto na Lei Federal nº 3.999/61.

A Justiça Federal condenou o vereador Sandro Fantinel (PL), de Caxias do Sul (RS), ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos em razão de declarações preconceituosas feitas contra trabalhadores baianos. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Federal do município e resulta da análise conjunta de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) e entidades da sociedade civil.

A Justiça Federal determinou o envio ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, do processo que tem entre os réus o ex-prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo (União Brasil). A decisão tem como base um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante foro privilegiado a agentes públicos mesmo após o fim do mandato, desde que os crimes investigados tenham sido cometidos durante o exercício do cargo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra a decisão da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou o pagamento de R$ 15 mil em indenização por danos morais ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. A decisão judicial teve como base declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o estado dos móveis do Palácio da Alvorada após a transição de governo.

A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (31), a resolução que permitia a farmacêuticos a prescrição de medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A decisão, assinada pelo juiz Aalôr Piacini, da 17ª Vara Federal Civil do Distrito Federal, atende a uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e ainda cabe recurso por parte do Conselho Federal de Farmácia (CFF).

Uma mulher foi presa pela Polícia Federal na madrugada desta quarta-feira (12) no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos ao tentar sair do país utilizando um passaporte pertencente a outra pessoa.

A Justiça Federal determinou a suspensão temporária do repasse antecipado da segunda parcela dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos servidores da educação em Feira de Santana. A decisão foi tomada após recurso apresentado pela APLB – Sindicato, que questiona a legalidade do processo.

A Polícia Federal interditou, na tarde desta terça-feira (25), a clínica do biomédico Wesley José Oliveira de Almeida, localizada no bairro Jardim de Alah, em Rio Branco (AC). O profissional estava oferecendo procedimentos de harmonização íntima, considerados invasivos e exclusivos da medicina, sem a devida autorização.

Os colégios militares do Brasil terão que adotar cotas raciais e sociais em seus processos de admissão de alunos. A decisão da Justiça Federal atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra as Forças Armadas.

O ex-prefeito de Ribeira do Pombal, José Lourenço Morais da Silva Júnior, conhecido como Zé Grilo, foi condenado a cinco anos de prisão em regime semiaberto por corrupção passiva. A decisão foi proferida na terça-feira (18) pelo juiz federal Fábio Moreira Ramiro, da 2ª Vara Federal Criminal da Bahia, e divulgada nesta quinta-feira (20).