Foi inaugurado no município de Castro Alves o posto avançado da Justiça Federal, nesta sexta-feira(12), que irá oferecer ações de competência desta Justiça Especializada como, por exemplo, ações previdenciárias para a comunidade local e mais 16 municípios vizinhos imediatamente. Porém, em breve, outros municípios também serão contemplados pelo novo posto avançado.

A Justiça Federal da Bahia determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestes (ANTT) e a ViaBahia (Concessionária de Rodovias) promovam a inclusão de obras emergenciais na BR-324 no Programa de Exploração da Rodovia (PER). A decisão resulta de uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em junho de 2022.

A Justiça Federal de Brasília proibiu nesta quarta-feira, 28, que o Conselho Federal de Medicina (CFM) puna profissionais da categoria que divulguem suas formações em pós-graduação lato sensu credenciados pelo Ministério da Educação (MEC) como especialização.

A Justiça Federal de Linhares (ES) determinou nesta quarta-feira (26) a suspensão do aplicativo Telegram no Brasil. A plataforma também teve a multa pela recusa de fornecer as informações solicitadas pelas autoridades brasileiras elevada de R$ 100 mil para R$ 1 milhão. A medida foi adotada após relato da Polícia Federal dando conta de que não foram entregues todos os dados sobre grupos neonazistas solicitados.

A Justiça Federal do Distrito Federal autorizou um homem a cultivar Cannabis sativa, para fins medicinais. Em decisão dada na última quarta-feira (1º), o juiz Antônio Cláudio Macedo, da 10ª Vara concedeu a permissão por conta da condição de saúde do autor do pedido.

O juiz federal Fábio Moreira Ramiro, titular da 2ª Vara Federal Criminal, da Seção Judiciária da Bahia (SJBA), condenou três acusados de desvio de recursos públicos federais e prática do crime de lavagem de dinheiro, com ocultação e dissimulação da origem dos valores desviados ilicitamente. O caso teve origem durante o período de mandato de um dos réus, o ex-deputado federal Jorge Khoury Hedaye, de 2007 a 2011. A sentença foi proferida em 28 de agosto de 2022, impondo aos réus as penas do art. 312 do Código Penal e do art. 1°, caput e inciso V, da Lei 9.613/98 (redação anterior à Lei 12.683/2012), em concurso material, na forma do art. 29, do CP.

A Justiça Federal condenou o pastor Tupirani da Hora Lores a 18 anos e 6 meses de reclusão e 814 dias-multa por praticar, induzir ou incitar a discriminação contra pessoas judiais ou israelitas por meio de publicações de vídeos e mensagens nas redes sociais. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (30), pela juíza Valeria Caldi Magalhães, da Justiça Federal do Rio de Janeiro.  

AJustiça Federal no Rio de Janeiro determinou o bloqueio de bens do empresário Eike Batista até o limite de R$ 3.622.491.046,40. A decisão da juíza Bianca Stamato Fernandes, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, atende a pedido da Fazenda Nacional no processo de falência da MMX Mineração e Metálicos, empresa que atua na mineração de minério de ferro. A falência foi decretada em maio do ano passado.

O juíza Cynthia de Araújo Lima Lopes, da 4° Vara Federal da Bahia, suspendeu nesta quarta-feira, 22, o Decreto 442/2022 que proibiu a queima de fogueiras durante os festejos juninos, no município de Laje, no centro sul da Bahia.

Em maio, o Diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia, o juiz federal Fábio Moreira Ramiro vai realizar, no Auditório Ministro Dias Trindade, a solenidade de entrega da medalha “Ministro Aliomar de Andrade Baleeiro”.