O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (24). Em suma, a lei serve como base para unificar as regras para funcionamento da Polícia Civil nos estados, incluindo garantias, direitos e deveres dos profissionais da área.

A comissão especial mista criada no Congresso para analisar a Medida Provisória 869 de 2018 aprovou o relatório que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aprovada no ano passado e que entrará em vigor em 2020. O relatório traz nova redação à MP, editada pelo governo federal ainda na gestão de Michel Temer, com mudanças em diversos temas. A nova versão da MP precisa agora ser aprovada em Plenário.