O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta segunda-feira (22), o projeto de lei (PL) que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial. O PL 5.096/2020 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e promove alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) absolveu por unanimidade o empresário André Camargo Aranha, de 44 anos, das acusações de estupro contra Mariana Ferrer, 25. O caso aconteceu em 2018 na casa de festa Café de La Musique, de Florianópolis, quando Mariana tinha 21 anos. Os três desembargadores do caso, Ana Lia Carneiro, Ariovaldo da Silva e Paulo Sartorato alegaram falta de provas para incriminar Aranha. Ele já havia sido absolvido em 1ª instância em julgamento que aconteceu em 2020.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou em decisão por unanimidade a sentença de 1ªa instância que absolveu André de Camargo Aranha, 44, acusado de estupro de vulnerável pela promotora de eventos Mariana Ferrer, 25.

O advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, defensor do acusado André Camargo Aranha, que acabou sendo inocentado pela Justiça de Santa Catarina da acusação de estupro de vulnerável da influenciadora digital Mariana Ferrer, afirmou que atuou dentro dos limites legais, bem como, profissionais, em entrevista ao Estadão. Após a divulgação do vídeo da audiência do caso, em que o Intercept obteve acesso, o advogado tem sido bastante criticado diante sua postura com Ferrer.