O Ministério da Justiça prorrogou mais uma vez a portaria que determina a distribuição grátis de água em shows, grandes eventos, jogos de futebol, principalmente em dias de calor extremo e altas temperaturas.

Já entrou em vigor nesta quarta-feira (21) a Lei 14.602, de 2023, que obriga as instituições de saúde públicas e privadas a oferecer espaços adequados exclusivos para descanso de enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem.

A Assembleia da Califórnia aprovou um projeto de lei que obriga redes sociais a pagarem para poderem utilizar conteúdo jornalístico em suas plataformas. A proposta foi aprovada nesta quinta-feira, 1, pelo placar de 46 e 6 e agora será encaminhada para análise no Senado estadual.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou lei que altera o Estatuto da Igualdade Racial para incluir a obrigação dos empregadores de incluírem um campo para identificação étnico-racial em documentos e registros trabalhistas.

Em meio ao ambiente de pânico envolvendo ameaças e casos de violência no ambiente escolar, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou nesta quarta-feira (12) a edição de uma nova portaria com uma série de obrigações para as plataformas de redes sociais. De acordo com o ministro Flávio Dino, a norma assinada por ele traz “medidas práticas e concretas” de regulação do serviço prestado pelo setor, com foco específico na prevenção de violência contra escolas. Nas últimas semanas, ocorreram dois atentados desse tipo e ameaças de ataques têm se propagado no país inteiro.

Quase três meses depois dos atos golpistas de 8 de janeiro, o governo tem pronta a minuta de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe militares da ativa de assumir cargos no Executivo e de disputar eleições. A proposta será apresentada por um congressista aliado de centro e contraria a estratégia levada a cabo por uma ala do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pede o fim das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

O prefeito Bruno Reis (União) sancionou, com 18 vetos, nesta terça-feira (7), o projeto de lei de autoria do vereador André Fraga (PV), que garante o direito a pacientes de receber gratuitamente pelo poder público municipal, via SUS, medicamentos nacionais e/ou importados à base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), componentes extraídos da cannabis, nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto foi publicado no Diário Oficial do Município.

O presidente da república Jair Bolsonaro, sancionou, na quarta-feira (21), a Lei de nº 14.454/2022, que obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos fora do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com a alteração da Lei nº. 9.656/98, foi possível reestabelecer o tratamento de doenças importantes de milhares de pessoas.

O Projeto de Lei 5553/20 obriga operadoras de planos de saúde privados a ofertarem vacinas aos clientes em casos de emergência de saúde pública de importância internacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O juiz Cláudio Santos Pantoja, da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Paulo Afonso, determinou que a prefeitura forneça alimentos para todos os alunos da rede municipal de ensino, sem nenhuma distinção, durante a pandemia do coronavírus. O pedido foi feito pela Defensoria Pública da Bahia em uma ação civil pública, assinada pela defensora pública Bruna Peixoto.