O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na terça-feira (18) um importante projeto de lei que propõe uma ampliação significativa na faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o novo projeto isentará do imposto trabalhadores que ganham até R$ 5 mil mensais. A medida não valerá para a declaração deste ano, mas promete beneficiar milhões de brasileiros em breve.

A partir de 1º de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão seguir novas regras para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e). A principal exigência será a inclusão do Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4) e do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) correspondente a cada transação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reafirmou nesta segunda-feira (3) o compromisso de isentar do Imposto de Renda (IR) trabalhadores com rendimentos de até R$ 5 mil mensais. A declaração foi feita por meio da mensagem presidencial enviada ao Congresso Nacional na abertura do Ano Legislativo.

O processo democrático exige um longo trabalho de construção de consensos para implementar mudanças significativas. Recentemente, o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, de minha relatoria, que regula os tributos sobre o consumo. A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, destacou a importância da reforma. O presidente ressaltou a magnitude da mudança, que foi realizada de forma democrática, em contraste com os períodos autoritários do passado, quando as reformas tributárias eram impostas sem o mesmo debate.

Uma das principais inovações da reforma tributária de 2023 é a devolução de impostos para famílias de baixa renda, conhecida como cashback. A medida visa tornar o sistema tributário mais progressivo, ou seja, fazer com que os mais pobres paguem proporcionalmente menos tributos do que os mais ricos.

O Ministério da Saúde emitiu uma nota oficial defendendo a criação de um imposto seletivo sobre bebidas alcoólicas no Brasil. Segundo a pasta, a medida é considerada uma estratégia crucial para reduzir mortes e doenças relacionadas ao consumo desses produtos. A posição do órgão surge após a proposta de taxação ser incluída no projeto de regulamentação da Reforma Tributária, recentemente aprovado no Congresso Nacional.

A reforma tributária aprovada pelo Senado nesta quinta-feira (12) projeta que o Brasil terá a maior alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo, chegando a 28,55%. O percentual ultrapassa a Hungria, que atualmente lidera o ranking com 27%. O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a 10, a isenção de armas de fogo do Imposto Seletivo (IS), tributo que incide sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. A decisão faz parte da análise do Projeto de Lei 68/2024, que regulamenta a reforma tributária.

Partidos como PSB, PT-PCdoB-PV e PSOL/Rede orientaram suas bancadas a votar a favor da medida, enquanto o governo optou por liberar sua base, permitindo que seus parlamentares votassem de acordo com suas próprias posições, devido a divergências internas.

A Câmara dos Deputados pode incluir nesta terça-feira (29) a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Segundo informações da CNN, a confirmação da apreciação da proposta depende de uma reunião entre o relator, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).