A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto aprovado tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. O projeto segue para sanção.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (04), o projeto de lei que regulamenta o Desenrola.

A medida provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas no Brasil causou um mal-estar entre a bancada evangélica e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso Nacional. De acordo com a coluna Igor Gadelha, do Metrópoles, o grupo político avalia que a regularização é “mais uma afronta” da gestão petista.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira (11) que “cultura não é gasto” durante a cerimônia de assinatura do Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo, que destina recursos para o setor cultural.

Anunciado há dois dias pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi, o novo sistema de prova de vida de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a valer a partir de hoje (26), com a regulamentação da medida. Entre os procedimentos que podem ser usados para comprovar a situação do beneficiário, estão vacinação, emissão de passaporte e renovação de carteira de motorista.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que autoriza e regulamenta a prática da telessaúde em todo o Brasil. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (28).

O Estado da Bahia publicou, nesta sexta-feira (23), em edição suplementar do Diário Oficial (DOE), o Decreto que regulamenta o pagamento do precatório judicial do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef). Até 30 de setembro, profissionais do magistério vão receber 90% do total a que têm direito. Os valores correspondentes aos 10% restantes serão pagos em até 90 dias. 

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, através da Secretaria de Trânsito e Transporte Urbano (SMTT), vem preparando o município para a instalação do sistema de estacionamento rotativo, conhecido como Zona Azul. O decreto que regulamenta a modalidade já fui publicado no diário oficial.

Já está valendo a decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permitindo que a aplicação de multas no Brasil também seja feita por câmeras de videomonitoramento. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de março deste ano, e entrou em vigor desde 1º de abril.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou nesta segunda-feira (8) o decreto que regulamenta o Auxílio Brasil, programa sucessor do Bolsa Família e anunciado pelo governo. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).