A 78ª Assembleia Mundial da Saúde da OMS, realizada nesta segunda-feira (26), em Genebra, na Suíça, aprovou a regulamentação do marketing digital de substitutos do leite materno, em uma proposta encabeçada pelo governo do Brasil.

O governo federal protocolou nesta segunda-feira (19), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), um plano para regulamentar o uso medicinal da cannabis no Brasil. A proposta atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em novembro de 2024, que autorizou o cultivo e a importação de sementes para fins medicinais e estabeleceu prazo de seis meses para que a Anvisa e a União apresentassem normas de regulamentação.

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (20) uma comissão especial que analisará o projeto de lei que visa regulamentar o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Caso seja aprovado na comissão, o texto segue para votação no plenário da Casa.

A primeira-dama do Brasil, Rosângela Lula da Silva, a Janja, voltou a defender sua fala sobre o TikTok feita durante um jantar oficial com o presidente da China, Xi Jinping, na semana passada. Durante um evento do Ministério dos Direitos Humanos, nesta segunda-feira (20), Janja afirmou que “não há protocolo que a faça calar” e reforçou a necessidade de regulamentação das redes sociais no Brasil.

A Prefeitura de São Paulo obteve uma liminar que suspende temporariamente os serviços de transporte de passageiros por motocicletas, autorizados desde a última quarta-feira (14). A decisão foi tomada pelo desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acatou o pedido da gestão municipal e concedeu efeito suspensivo por cautela, diante de possíveis impactos no trânsito e na segurança pública.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova resolução para regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro. A normativa atualiza a Resolução 332/2020 e inclui diretrizes para IA generativa, supervisão humana obrigatória e a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as regras.

Salvador está próxima de se tornar referência nacional na regulamentação para o uso comercial de drones. A Prefeitura planeja a assinatura de um decreto que criará a Política Municipal de Fomento ao Uso de Aeronaves Não Tripuladas, com discussões previstas para ocorrer após o Carnaval. Atualmente, a autorização para voos é responsabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas a nova regulamentação permitirá ampliar o uso dos drones na capital baiana.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) promove nesta quinta-feira (30), às 9h, uma audiência pública para debater a regulamentação da vaquejada. O encontro será realizado no auditório do CETEP I, localizado na Avenida dos Estudantes, bairro BNH, no município de Paulo Afonso.

A relatora da CPI das Bets, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), revelou que foi pressionada por ao menos três senadores para desistir da convocação de Gusttavo Lima. Apesar das pressões, Soraya garantiu que não recuará. Segundo ela, o cantor “é só mais um” entre os muitos nomes que a comissão pretende ouvir durante as investigações.

O Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad) aprovou, nesta sexta-feira (13), por unanimidade, uma recomendação para a regulamentação do cultivo e uso da cannabis para fins medicinais e científicos, assim como do cânhamo para fins industriais. A decisão foi tomada durante uma reunião extraordinária, marcada pela apresentação do relatório do Grupo de Trabalho para a Regulamentação da Cannabis (GT Cannabis), formado no início da atual gestão federal.