Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e, por consequência, desenquadrados do Simei têm até o dia 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é necessário para que o empreendedor volte a atuar formalmente como MEI no ano-calendário em curso.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. O prazo de envio teve início em 1º de janeiro e segue até o dia 31 de maio.

Os microempreendedores individuais (MEIs) passam a ser fiscalizados por um novo critério a partir da Resolução CGSN nº 183/2025, publicada pela Receita Federal em outubro. A norma altera a forma de checar se o empreendedor permanece dentro do limite anual de faturamento de R$ 81 mil.

A partir de 1º de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão seguir novas regras para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e). A principal exigência será a inclusão do Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4) e do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) correspondente a cada transação.

O prazo para que microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte renegociem suas dívidas bancárias pelo programa Desenrola Pequenos Negócios termina no próximo dia 31 de dezembro. Criado pelo governo federal em maio deste ano, o programa já renegociou cerca de R$ 6 bilhões, beneficiando aproximadamente 95 mil pequenos empresários.

Mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enfrentam o risco de exclusão do Simples Nacional devido à inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2025. Esses empreendimentos acumulam um total de R$ 26,7 bilhões em débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEI), notificados no final de setembro, que não regularizarem suas dívidas com o Simples Nacional até esta quinta-feira (31), serão excluídos do regime a partir de 1º de janeiro.

A situação dos microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPP) em relação ao Simples Nacional é preocupante. Com mais de 1,8 milhão de empresas em risco de exclusão devido à inadimplência e uma dívida total de R$ 26,7 bilhões, é crucial que os empreendedores fiquem atentos.

Na quinta-feira (10), o presidente Lula sancionou o Programa Acredita no Primeiro Passo, que visa facilitar o acesso ao crédito para microempresas e microempreendedores individuais (MEIs). O programa também inclui o Desenrola Pequenos Negócios, que permitirá a renegociação de dívidas para MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas.

Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional por causa de dívidas com a Receita Federal têm até esta quarta-feira (31) para regularizar a situação e pedir a volta ao regime.