As empresas cadastradas no Simples Nacional com débitos na Receita Federal podem ser excluídas desse regime tributário nos próximos dias caso não regularizem sua situação.

O texto aprovado do projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21), aprovado pela Câmara dos Deputados e que segue para apreciação no Senado, não irá alterar as regras de distribuição de lucros das micro e pequenas empresas e segue agora para a apreciação do Senado.

Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) precisam ficar atentos. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso até a próxima terça-feira (31), eles serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial.

Após as mudanças feitas no Imposto de Renda que foi proposta na segunda fase da Reforma Tributária, as regras dos regimes de tributação Simples Nacional, Microempreendedor Individual (MEI) também devem passar por uma revisão, segundo o secretário da Receita Federal, José Tostes Neto.

Termina hoje (29) o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas (MPE) que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. A solicitação deve ser feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

As micro e pequenas empresas que queiram aderir ao Simples Nacional para 2020 têm até dia 31 de janeiro para fazer o requerimento na Receita Federal. O regime tributário visa simplificar o processo de recolhimento de impostos das empresas de pequeno porte.

Inadimplentes com o Simples Nacional, cerca de 738,6 mil micro e pequenas empresas têm até a próxima terça-feira (31) para quitar um total de R$ 21,5 bilhões com a Secretaria Especial da Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Isso significa dizer que, a partir de quarta (1º), as empresas que não acertarem suas contas serão excluídas desse regime tributário especial destinado a pequenos negócios.

Cerca de 738,6 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional têm prazo até 31 de dezembro para quitar um total de R$ 21,5 bilhões em dívidas com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Cerca de 738 mil micro e pequenas empresas começaram a receber notificações para regularizarem a situação com o Simples Nacional, regime tributário especial para pequenos negócios.

Criado há 10 anos, o programa do microempreendedor individual (MEI) veio com uma grande oportunidade para aqueles que queriam iniciar um novo negócio ou já trabalhavam por conta própria e estavam em busca das facilidades proporcionadas. Passado esse período, cerca de 8,6 milhões de pequenos empresários, em todo o país, já haviam se cadastrado – 471.487 aqui na Bahia, conforme o portal do Simples Nacional.