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Termina hoje (29) o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas (MPE) que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. A solicitação deve ser feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.
As micro e pequenas empresas que queiram aderir ao Simples Nacional para 2020 têm até dia 31 de janeiro para fazer o requerimento na Receita Federal. O regime tributário visa simplificar o processo de recolhimento de impostos das empresas de pequeno porte.
Inadimplentes com o Simples Nacional, cerca de 738,6 mil micro e pequenas empresas têm até a próxima terça-feira (31) para quitar um total de R$ 21,5 bilhões com a Secretaria Especial da Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Isso significa dizer que, a partir de quarta (1º), as empresas que não acertarem suas contas serão excluídas desse regime tributário especial destinado a pequenos negócios.
Cerca de 738,6 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional têm prazo até 31 de dezembro para quitar um total de R$ 21,5 bilhões em dívidas com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Cerca de 738 mil micro e pequenas empresas começaram a receber notificações para regularizarem a situação com o Simples Nacional, regime tributário especial para pequenos negócios.
Criado há 10 anos, o programa do microempreendedor individual (MEI) veio com uma grande oportunidade para aqueles que queriam iniciar um novo negócio ou já trabalhavam por conta própria e estavam em busca das facilidades proporcionadas. Passado esse período, cerca de 8,6 milhões de pequenos empresários, em todo o país, já haviam se cadastrado – 471.487 aqui na Bahia, conforme o portal do Simples Nacional.