A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 22, o novo arcabouço fiscal por 379 votos a favor e 64 votos contra. O texto agora segue para sanção presidencial. O texto determina que os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação.

O Tesouro Nacional divulgou nesta segunda-feira, 14, um documento em que propõe uma flexibilidade no teto de gastos.

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado, divulgou hoje (16) as projeções do Relatório de Acompanhamento Fiscal de novembro, em que prevê uma retomada “lenta” da economia e um “risco elevado” de rompimento do teto de gastos em 2021.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou ontem (2) um suposto interesse em furar o teto de gastos da economia brasileira para “fazer política” e “ganhar eleição”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou nesta terça-feira, 18, que, em função das eleições municipais deste ano, o Congresso Nacional precisa definir quais são suas prioridades, de forma a evitar que, ao avançar sobre muitos temas, acabe por “embolar” todos os temas. Na avaliação do deputado, o foco tem de estar no teto de gastos e na reforma tributária.

O presidente Jair Bolsonaro disse ontem (13), durante transmissão nas redes sociais, que o não cumprimento do teto de gastos é alvo de discussões dentro do governo e questionou qual era o problema nisso.

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 4.121/2019 que estabelece teto de gastos de campanha para as eleições municipais de 2020 durante sessão nesta quarta-feira (2). O projeto segue para a sanção presidencial, que precisa acontecer antes do dia 4 de outubro para que as regras possam ter efeito.

O Supremo Tribunal Federal (STF) desobrigou o Poder Executivo de conceder reajuste anual a funcionários públicos, desde que haja uma justificativa para isso.