Os estados brasileiros anunciaram, nesta sexta-feira (6), um acordo para elevar a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 20% sobre as encomendas internacionais, com validade a partir de abril de 2025.

Partidos como PSB, PT-PCdoB-PV e PSOL/Rede orientaram suas bancadas a votar a favor da medida, enquanto o governo optou por liberar sua base, permitindo que seus parlamentares votassem de acordo com suas próprias posições, devido a divergências internas.

O Ministério da Fazenda está analisando a implementação de um imposto mínimo sobre a renda das pessoas físicas, com o intuito de assegurar uma tributação efetiva para os milionários no Brasil. Segundo a Folha de S. Paulo, a proposta está sendo discutida de forma reservada pela equipe do ministro Fernando Haddad.

Os brasileiros gastam anualmente R$ 25,4 bilhões em apostas nas loterias estatais, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteria Federal, segundo os balanços da Caixa Econômica Federal (CEF) dos últimos 12 meses. Em agosto deste ano, as apostas online, conhecidas como “bets”, movimentaram R$ 21,1 bilhões, conforme estimativa preliminar do Banco Central divulgada na terça-feira (24) em estudo solicitado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo desenvolverá um sistema de controle para impedir o uso de cartões de crédito em apostas online, além de implantar um monitoramento de CPFs. “Vamos implementar um sistema de alerta para identificar pessoas que possam estar apresentando sinais de dependência psicológica em relação aos jogos”, afirmou durante uma conferência do banco Safra, nesta quarta-feira (25).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, 2, que a tributação dos cassinos virtuais precisa ser regulamentada. Ele disse que, como a proposta é inteiramente nova, a pasta está recolhendo informações disponíveis para constar em lei ou medida provisória uma previsão de arrecadação por meio de tributação sobre jogos na internet.

A complexidade do sistema tributário brasileiro requer atenção de quem empreende tanto para dar conta de todas as obrigações fiscais, quanto para não pagar mais tributos do que o exigido por lei. Para o advogado Victor Hugo Moreira, diretor regional da NW Group na Bahia o investimento na área tributária não só pode fazer com que os negócios deixem de gastar mais do que deveriam, quanto pode ajudar a reaver valores pagos indevidamente.

Decreto publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8) retira a taxa de capatazia da base de cálculo do imposto de importação. Segundo o governo federal, além de baratear os custos da importação de maneira transversal, a medida visa atender compromissos assumidos pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) e no Mercosul.

O Ministério da Economia vê como o melhor caminho para conter o encarecimento da conta de luz o projeto de lei que busca limitar a tributação estadual sobre energia elétrica e outros bens e serviços. A pasta reforçou a articulação pela proposta, que pode ser votada nos próximos dias.

Termina no dia 31 de janeiro o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte solicitem a inclusão no regime de tributação do Simples Nacional. O Simples tem regras tributárias