A partir desta terça-feira (1°), Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos devem seguir novas normas para a emissão de notas fiscais eletrônicas. As mudanças envolvem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a atualização da tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que define a natureza da transação e seus impactos tributários.

A Receita Federal libera, nesta terça-feira (1º), o acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025. Essa modalidade, disponível desde 2022, simplifica o preenchimento ao importar automaticamente dados já disponíveis no sistema.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na terça-feira (18) um importante projeto de lei que propõe uma ampliação significativa na faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o novo projeto isentará do imposto trabalhadores que ganham até R$ 5 mil mensais. A medida não valerá para a declaração deste ano, mas promete beneficiar milhões de brasileiros em breve.

Nesta sexta-feira, 20 de dezembro, é o prazo final para o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário para os trabalhadores com carteira assinada. Conforme a legislação, a primeira parcela foi paga até 29 de novembro.

Os estados brasileiros anunciaram, nesta sexta-feira (6), um acordo para elevar a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 20% sobre as encomendas internacionais, com validade a partir de abril de 2025.

Partidos como PSB, PT-PCdoB-PV e PSOL/Rede orientaram suas bancadas a votar a favor da medida, enquanto o governo optou por liberar sua base, permitindo que seus parlamentares votassem de acordo com suas próprias posições, devido a divergências internas.

O Ministério da Fazenda está analisando a implementação de um imposto mínimo sobre a renda das pessoas físicas, com o intuito de assegurar uma tributação efetiva para os milionários no Brasil. Segundo a Folha de S. Paulo, a proposta está sendo discutida de forma reservada pela equipe do ministro Fernando Haddad.

Os brasileiros gastam anualmente R$ 25,4 bilhões em apostas nas loterias estatais, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteria Federal, segundo os balanços da Caixa Econômica Federal (CEF) dos últimos 12 meses. Em agosto deste ano, as apostas online, conhecidas como “bets”, movimentaram R$ 21,1 bilhões, conforme estimativa preliminar do Banco Central divulgada na terça-feira (24) em estudo solicitado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo desenvolverá um sistema de controle para impedir o uso de cartões de crédito em apostas online, além de implantar um monitoramento de CPFs. “Vamos implementar um sistema de alerta para identificar pessoas que possam estar apresentando sinais de dependência psicológica em relação aos jogos”, afirmou durante uma conferência do banco Safra, nesta quarta-feira (25).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, 2, que a tributação dos cassinos virtuais precisa ser regulamentada. Ele disse que, como a proposta é inteiramente nova, a pasta está recolhendo informações disponíveis para constar em lei ou medida provisória uma previsão de arrecadação por meio de tributação sobre jogos na internet.