A norma foi sancionada pelo governo federal e publicada no Diário Oficial da União (DOU). O texto estabelece regras para comercialização, compra e utilização do produto em todo o país. De acordo com a legislação, o spray poderá ser usado de forma moderada para impedir uma agressão injusta, atual ou iminente. O uso deve ser interrompido imediatamente após a ameaça ser controlada.