A Prefeitura de Nazaré publicou o Decreto Municipal nº 0406/2025, que regulamenta o uso do transporte escolar por professores da rede pública municipal de ensino. A medida segue a Lei Federal nº 14.862/2024, que autoriza o uso do transporte por profissionais da educação no deslocamento até o local de trabalho.
Para utilizar o serviço, os professores devem realizar um cadastramento prévio junto à Secretaria Municipal de Educação e obter autorização expressa.
Além disso, a gestão municipal informou que estuda alternativas legais para atender à demanda de pais ou responsáveis que precisam acompanhar os filhos no trajeto até a escola.
Segundo a administração, o objetivo das ações é ampliar o acesso ao ensino e atender a demandas sociais de forma responsável e dentro da legalidade.
“A Prefeitura de Nazaré reafirma seu compromisso com a educação e com a construção de uma cidade inclusiva e acessível para todos”, destacou a nota oficial.
