O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) voltou a cobrar do governo fluminense a regulamentação imediata do adicional de 100% sobre as pensões por porte, previsto no Artigo 39 da Lei Complementar nº 204/2022, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Rio de Janeiro, sancionada em junho de 2022.
De acordo com o presidente do sindicato, Wagner de Paula, o texto da lei determina que “a pensão será paga aos beneficiários com adicional de 100% incidente sobre o valor referente ao benefício de pensão por morte quando o óbito decorrer do exercício das funções”.
Apesar da previsão legal, a norma atribui ao Poder Executivo estadual a responsabilidade pela regulamentação do benefício, o que ainda não foi feito, mesmo após quase três anos da promulgação.
O sindicato reforçou o pedido em um ofício enviado ao secretário de Polícia Civil, delegado Felipe Curi, poucos dias após a operação policial de grandes proporções nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio, que deixou 121 mortos, incluindo quatro agentes de segurança, entre eles dois policiais civis.
Segundo o Sindpol-RJ, a regulamentação permitiria mais agilidade e menos burocracia no pagamento de pensões aos familiares de servidores mortos em serviço, como no caso do investigador Rodrigo Velloso Cabral, de 34 anos, lotado na 39ª DP (Pavuna), que havia ingressado na corporação há apenas 40 dias.
