O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pediu a suspensão cautelar do decreto que reajustou em 15,04% os valores do Bolsa Família. A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado e questiona a previsão e a adequação orçamentário-financeira da medida.

O reajuste eleva o benefício mínimo de R$ 600 para R$ 691, enquanto o valor médio estimado passa de R$ 675 para R$ 777. Os novos valores começam a ser considerados na folha de outubro.

Segundo Furtado, haveria dúvidas sobre a existência de previsão orçamentária e sobre a estimativa do impacto da despesa. Na representação, o subprocurador-geral também solicitou a apuração da medida.

O governo, por outro lado, afirma que o reajuste será realizado sem aumento do limite global de despesas, por meio do remanejamento de recursos que sobraram em outras rubricas. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, informou ainda que o impacto estimado é de R$ 5,8 bilhões em 2026 e aproximadamente R$ 22 bilhões em 2027.

TCU ainda analisa representação

Até esta sexta-feira (18), o TCU não havia decidido sobre o pedido. A representação ainda precisa passar pela análise de admissibilidade antes de eventual prosseguimento do processo.

O reajuste foi estabelecido pelo Decreto nº 13.120, publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (17). Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, a atualização corresponde à variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026.

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