Nesta sexta-feira (13), a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite as ações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Partido Novo, que contestam a multa diária de R$ 50 mil imposta a usuários que tentarem burlar o bloqueio do X (antigo Twitter).

O advogado-geral da União, Jorge Messias, argumenta que a multa é uma “medida instrumental e acessória” para garantir o cumprimento da decisão que bloqueou o X, e não uma forma de “censura” à circulação de informações na rede social. Segundo Messias, o bloqueio do X visa assegurar o cumprimento de ordens judiciais anteriores, como pagamento de multas e identificação de representantes empresariais no Brasil, além de bloquear perfis usados para atividades criminosas.

O ministro Alexandre de Moraes estabeleceu a multa para quem tentar usar VPN (uma ferramenta que oculta a localização de acesso à internet) para burlar o bloqueio do X. Além da multa, esses usuários podem enfrentar processos criminais, de acordo com a decisão.

A OAB e o Partido Novo argumentam que a multa viola os direitos dos usuários. A OAB, por exemplo, afirma que a decisão sugere que a multa será automática em caso de uso de VPN, sem considerar condutas individuais ou garantir direito de defesa, o que, segundo a entidade, contraria o devido processo legal. Além disso, a OAB considera o valor da multa desproporcional.