A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Estado brasileiro por violar os direitos humanos de 171 comunidades quilombolas de Alcântara, no Maranhão. A sentença, publicada em 13 de março de 2025, determina que o Brasil finalize a demarcação e titulação do território de 78.105 hectares, garantindo o direito à terra e à permanência dessas populações.
A decisão reconhece que o Brasil desrespeitou direitos fundamentais, incluindo propriedade coletiva, autodeterminação, livre circulação e consulta prévia. O caso tem origem na construção do Centro de Lançamento de Foguetes (CLA) na década de 1980, que resultou no deslocamento forçado das comunidades. A CIDH constatou que o Estado falhou em demarcar as terras e não garantiu o uso pleno do território, impactando atividades culturais e econômicas dos quilombolas.
Em 2008, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) reconheceu a área como território quilombola, mas a Força Aérea Brasileira (FAB) continuou tentando expandir a base de lançamentos, agravando os conflitos. A Corte também destacou a ausência de respostas efetivas do sistema judicial, gerando insegurança e sentimento de injustiça entre os quilombolas.
Diante da condenação, o governo federal intensificou esforços para resolver o impasse, que já se arrasta há 40 anos. Em 2024, assinou um termo de conciliação e declarou o território como de interesse social, comprometendo-se a garantir a titulação definitiva da terra e o acesso a serviços essenciais, como saúde e educação, para as comunidades quilombolas de Alcântara.
