A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a 10, a isenção de armas de fogo do Imposto Seletivo (IS), tributo que incide sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. A decisão faz parte da análise do Projeto de Lei 68/2024, que regulamenta a reforma tributária.
A isenção das armas foi defendida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que argumentou que a tributação adicional tornaria os preços proibitivos e inconstitucionais. Já o relator Eduardo Braga (MDB-AM) manifestou posição contrária, destacando que seu objetivo era evitar a redução da carga tributária sobre armas e munições.
Além das armas, bebidas açucaradas, como refrigerantes, também foram isentadas do IS. O senador Omar Aziz (PSD-MA) justificou a medida como necessária devido ao consumo predominante entre a população de baixa renda.
Outras mudanças aprovadas
- Erva-mate na cesta básica: A erva-mate foi incluída na lista de itens isentos do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em emenda apresentada pelo senador Espiridião Amin (PP-SC). A decisão atende à alta demanda pelo produto na região centro-sul.
- Água mineral: A alíquota do IS foi reduzida em 60% para águas minerais de até 10 litros, também por sugestão de Amin, que destacou a importância do recurso para localidades sem acesso adequado à água potável.
- Biscoitos e bolachas populares: Esses alimentos tiveram desconto de 60% na alíquota do IS, após pedidos de senadores para reduzir o impacto no consumo popular.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o projeto será votado no plenário do Senado nesta quinta-feira (12). Caso aprovado, retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.
As mudanças refletem um esforço dos parlamentares para equilibrar a carga tributária, especialmente em itens de alto impacto no orçamento das famílias brasileiras, ao mesmo tempo que geram debates sobre a coerência das decisões fiscais em relação à saúde e segurança pública.
