Mesmo com um acordo entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário sobre as emendas parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que quer limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), continua avançando na Câmara dos Deputados.

Na segunda-feira (20/8), o STF divulgou uma nota dizendo que os Três Poderes chegaram a um consenso. Eles decidiram manter as emendas, mas estas precisarão seguir regras de transparência, rastreabilidade e correção. Esse acordo veio após muitos desentendimentos, especialmente entre o Congresso e o STF.

Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a execução das emendas impositivas ao Orçamento da União. Isso causou uma reação rápida da Câmara dos Deputados, que adiou a votação de uma proposta sobre reforma tributária e rejeitou uma medida provisória que liberava R$ 1,3 bilhão para o Judiciário.

Além disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira, enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma PEC que proíbe decisões individuais dos ministros dos tribunais superiores de suspender leis ou atos normativos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara.

Essa proposta já foi aprovada no Senado Federal em novembro do ano passado, em meio a uma crescente tensão entre o Legislativo e o Judiciário. Naquela época, o STF, sob a presidência da ministra Rosa Weber, rejeitou a tese do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas, o que gerou críticas de parlamentares conservadores.

Na Câmara, a PEC avançou ainda mais. Na quarta-feira (21/8), a presidente da CCJ, Caroline De Toni (PL-PR), escolheu o deputado Filipe Barros (PL-PR) para relatar a proposta. Filipe Barros está na lista de investigados por espalhar informações falsas e atacar ministros do STF. Ele foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) devido a uma palestra sobre “Liberdade de expressão e a ‘CPMI da Censura’”.

Na reunião do STF na última segunda-feira, participaram representantes dos Três Poderes, incluindo o presidente do STF, Luís Roberto Barroso; o presidente da Câmara, Arthur Lira; e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Após o encontro, foi dado um prazo de 10 dias para apresentar uma solução para a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, tanto individuais quanto de comissão.

As emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, serão mantidas, mas precisarão de um cronograma e plano de trabalho para liberar o dinheiro.

Essas emendas são usadas por deputados e senadores para beneficiar suas bases eleitorais.