O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o PicPay e o Banco Original S/A por supostas práticas abusivas contra consumidores. A medida, anunciada nesta sexta-feira (12), foi proposta no dia 4 pela promotora de Justiça Joseane Suzart.

De acordo com o MP, foram identificadas irregularidades como inclusão de clientes em cadastros de inadimplência sem comprovação da dívida, dificuldade para cancelamento de contas, débitos não autorizados e redução arbitrária de limites de crédito. Também foram relatadas tarifas excessivas que resultaram em dívidas desproporcionais, além da ausência de suporte adequado e entraves para cancelar cartões de crédito.

Outro ponto levantado pelo órgão é a migração de contas de pessoa física do Banco Original para o PicPay sem autorização dos correntistas.

O MP informou que chegou a propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas, diante da falta de acordo, optou por judicializar a questão.

Na ação, o órgão pede que a Justiça obrigue as empresas a adotar maior transparência na concessão de crédito, informar preços reais de produtos e serviços, alertar sobre riscos de empréstimos, não reduzir limites de forma arbitrária, comunicar claramente os motivos e benefícios de migrações de contas e aprimorar os serviços de atendimento ao consumidor, com acesso facilitado a contratos.