O Conselho Federal da Organização dos Advogados do Brasil (OAB), junto ao Conselho do Ministério Público (CNMP), entrou com um pedido nesta quarta-feira (23) contrário às recomendações do Ministério Público baiano a respeito da contratação de escritórios de advocacia por parte da Prefeitura de Madre de Deus.

No documento, assinado pelo Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, o Conselho Federal solicita o ingresso como assistente no processo, como forma de representar os “interesses dos advogados e velar pelas prerrogativas de seus profissionais”, conforme prevê o artigo 54 do Estatuto da OAB. 

A petição argumenta ainda que, apesar de o município e os escritórios envolvidos demonstrarem legalidade na contratação, o MP recomendou a rescisão dos contratos e a realização de procedimento licitatório para efetivar a contratação de serviços jurídicos.

A recomendação do Ministério Público foi expedida no dia 19 de janeiro, indicando cinco escritórios de advocacia com os quais o Município de Madre de Deus deveria rescindir os contratos. A OAB da Bahia chegou a ingressar no CNMP com Procedimento de Controle Administrativo contra o MP, requerendo concessão de liminar, tendo o pedido atendido.

Conforme informações, o Conselho Federal da OAB pretende acompanhar o transcurso do processo. O órgão reforça que “o advogado exerce serviço público dotado de relevância social ao atuar na defesa e promoção dos direitos e interesses dos seus clientes, contribuindo substancialmente para uma sociedade livre, justa e solidária”. (BN)