A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, chamada de ‘PEC das Praias’ tomou conta do noticiário nos últimos dias.
A proposta trata da transferência dos terrenos da marinha para ocupantes particulares, estados e municípios, o que segundo críticos, abre brecha para a privatização das praias e a especulação imobiliária nas áreas hoje pertencentes à União.
Os proprietários das 352 barracas providenciaram a retirada de materiais e equipamentos das instalações. A comercialização de bebidas e alimentos com a utilização de caixas de isopor ou de barracas improvisadas com toldos nas praias também foi proibida.
Em 2010, durante a gestão do então prefeito João Henrique, o juiz da 13ª Vara Cível Federal, Carlos D’Ávila Teixeira determinou a demolição completa e imediata de todas as barracas de praia de Salvador, tanto as do continente quanto as das ilhas.
Em Salvador, a suposta aprovação da PEC gerou dúvidas em relação ao retorno das antigas barracas de praia da capital, que foram demolidas há quase 15 anos.
Questionado durante entrevista para o advogado especialista em meio-ambiente, Marcos Machado, descartou que a medida venha a facilitar a reinstalação dos equipamentos na cidade.
Para o especialista, as barracas não seriam alvo da nova lei por não serem construções permanentes, motivo pelo qual não pagavam os impostos devidos à União como o laudêmio e o foro.
“Aqui no litoral de Salvador houve uma determinação judicial que derrubou as barracas, mas não porque são terrenos de Marinha, mas por outras questões, como falta de estrutura sanitária, falta de autorização da própria União pela SPU [Superintendência do Patrimônio da União] que autoriza a posse nestas áreas.
Apesar disso, o embate, já analisado pelo Judiciário, dificulta a colocação dos equipamentos na faixa de areia, deixando a zona de passeio como única alternativa para o retorno dos equipamentos.
Não eram estruturas que tinham em suas cozinhas ou em seus sanitários uma resposta sanitária adequada à legislação. Eram estruturas precárias que prejudicavam o meio-ambiente de alguma forma”, explicou Marcos Machado.
Fonte: Bahia Notícias
