As micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEI), notificados no final de setembro, que não regularizarem suas dívidas com o Simples Nacional até esta quinta-feira (31), serão excluídos do regime a partir de 1º de janeiro.

Este regime tributário especial é destinado a pequenos negócios e busca simplificar a burocracia fiscal.

Os devedores têm algumas opções para quitar suas pendências: pagar à vista, abater parte da dívida utilizando créditos tributários ou parcelar os débitos em até cinco anos, com a adição de juros e multa.

O parcelamento pode ser realizado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), na seção “Parcelamento – Simples Nacional”.

Para acessar o Portal do Simples Nacional e o e-CAC, é necessário ter um certificado digital ou uma conta no Portal Gov.br de nível prata ou ouro. Caso a empresa ou o MEI não concorde com a dívida e queira contestar o Termo de Exclusão, deve apresentar a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolando-a pela internet, conforme as orientações disponíveis no site do órgão.

Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas, totalizando R$ 26,5 bilhões em dívidas com o Simples Nacional.

Após receber a notificação, o contribuinte tem um prazo de 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob risco de exclusão do Simples. Assim, as empresas e os MEIs notificados têm até o final de outubro para regularizar suas pendências.

De acordo com a Receita Federal, as principais irregularidades encontradas incluem falta de documentação, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou a realização de atividades não autorizadas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita avalia se as empresas cumprem as condições para se manterem no Simples Nacional. Quando irregularidades são identificadas, o órgão envia notificações sobre a possível exclusão.

Os micro e pequenos empresários que ainda não regularizaram suas pendências podem buscar orientação no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que pode auxiliá-los na elaboração de um plano de recuperação para seus negócios.